REGIME DE SUBSTITUIÇÃO – Juiz reconhece exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS e Cofins

Por não representar receita ao contribuinte, o ICMS em substituição tributária (ICMS-ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins...

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CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – Demora para extinguir execução de dívida paga causa danos morais, decide STJ

Apesar de a simples submissão a processo de execução indevido não causar dano moral indenizável, a demora na extinção da ação, especialmente depois da comunicaç...

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RESPONSABILIDADE DIVIDIDA – TST declara culpa recíproca de sindicatos patronal e de empregados por greve

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que houve culpa recíproca do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no...

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Justiça do Trabalho – Trabalhador que ia ao serviço embriagado e xingava colegas não consegue reverter justa causa

O homem ainda faltava ao trabalho e quebrava materiais da empresa propositalmente.

Faltas injustificadas, embriaguez no serviço, quebra proposital de materiais ...

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ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS – STJ divulga jurisprudência sobre gratuidade da Justiça e outros quatro temas

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos e...

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