Categoria Notícias

Responsabilidade – Estado indenizará por danos morais familiares de detento que se suicidou

A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou a Fazenda do Estado a indenizar familiares de preso que se suicidou dentro de um Centro de Detenção Provisóri...

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NATUREZA INDENIZATÓRIA – Não há incidência de encargos trabalhistas sobre pagamento de PLR

Por ter caráter indenizatório, não incide encargos trabalhistas sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR)...

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REGIME DE SUBSTITUIÇÃO – Juiz reconhece exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS e Cofins

Por não representar receita ao contribuinte, o ICMS em substituição tributária (ICMS-ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins...

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